Projetos de lei
Atualmente, existem diversos Projetos de Lei na Câmara sobre temas de interesse da Oftalmologia. Alguns estão arquivados (e podem mudar de condição), outros encontram-se em tramitação. São eles:
Constitucionalidade dos decretos de 1932 e 1934 - ADPF 131/2008
O Conselho Nacional de Óptica e Optometria entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que visa a discussão sobre a constitucionalidade dos decretos n.ºs 20.931/32 e 24.492/34 frente à Constituição Federal de 1988. Para mais informações clique aqui.
Regulamentação da profissão de optometrista - PL 1791/2007
O Projeto está tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família. O relator, Deputado Rafael Guerra (PMDB/MG), requereu e aprovou o pedido de audiência pública, sem data marcada.
Para mais informações clique aqui.
Exercício da medicina - PL 7703/2006
O projeto está tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Os entendimentos com o relator Deputado Edinho Bez (PMDB/SC) têm sido positivos, no sentido de preservarmos o Inciso X do art. 4º referente às indicações de próteses e órteses oftalmológicas. Para mais informações clique aqui.
Obrigatoriedade de exames oftalmológicos - PL 5963/2001
Torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares. Clique aqui para acompanhar o andamento do projeto.
Bancos de Olhos - PL 4831/1990
Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências.
Clique aqui e veja o andamento do projeto.
Prescrição e adaptação de lentes de contato - PL 4721/1998
Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.
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Exercício de Ópticos e Optometristas - PL 7063/2002 e PL 2783/2003
PL 7063/2002: Dispõe sobre o exercício profissional de técnico em óptica e dá outras providências.
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PL 2783/2003: dispõe sobre a regulamentação da profissão de óptico optometrista.
Clique aqui e verifique o andamento do projeto.