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Defesa Profissional
As ações de defesa
profissional do CBO desenvolvem-se em várias frentes, Congresso Nacional Depois das eleições de outubro de 2002, que modificaram o panorama político do País, foram realizados vários contatos com deputados e senadores com o objetivo de se criar uma Frente Nacional de Defesa da Saúde Ocular, composta por parlamentares de todos os partidos; Este trabalho iniciou-se com uma pesquisa entre os associados do CBO de todo o País para verificar quais os parlamentares eleitos que já mantinham algum tipo de contato com os oftalmologistas. Depois de elaborada esta relação, estes parlamentares passaram a receber regularmente materiais de esclarecimento sobre as posições e os problemas enfrentados pela Oftalmologia Brasileira; Paralelamente a isto, foi aprimorado o trabalho de acompanhamento dos projetos de lei que envolvem ameaças à saúde ocular da população e às prerrogativas profissionais dos médicos oftalmologistas para possibilitar intervenções nos momentos mais adequados. Ministério da Educação Estão sendo feitas gestões para que os cursos superiores de optometria existentes sejam fechados. Em outubro de 2001 houve uma reunião com a Secretária de Ensino Superior da SESu/MEC, Maria helena Guimarães de Castro, na qual o CBO recebeu certidões que atestam que nenhum dos cursos superiores de Tecnologia em Optometria até então existentes no País estão funcionando sem autorização e/ou reconhecimento do Ministério. Em 04 de julho de 2003, o presidente do CBO, Suel Abujamra e o assessor jurídico Flávio Winkler, reuniram-se com Ivone Maria Elias Moreya, Diretora do Programa de Sistema da Educação Profissional do MEC e Andréa de Faria B. Andrade, do Departamento de Capacitação Tecnológica do Ministério para discutir o reconhecimento do curso de optometria da ULBRA. Em 13 de julho foi realizada nova reunião no MEC para debater o assunto. O Ministério da Educação recebeu do CBO vasta documentação sobre a legislação e sobre os aspectos médicos que envolvem a optometria, bem como um documento da Academia Americana de Oftalmologia (veja matéria na página 3) e deve manifestar-se nas próximas semanas. O CBO, através da diretoria e do Departamento Jurídico, acompanha de perto a tramitação do processo. Poder Judiciário O CBO com o apoio do Conselho Federal de Medicina e da Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul entrou com representação junto ao Ministério Público do referido Estado e, com apoio da Sociedade Catarinense de Oftalmologia, em Santa Catarina, contra os cursos de Tecnologia em Optometria da ULBRA e da Universidade do Contestado, respectivamente. Em julho de 2003, o CBO enviou Representação à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Franca contra o curso de Optometria da Universidade de Franca, que foi indeferido pelo Promotor Paulo César Corrêa Borges. Novas providências jurídicas estão sendo tomadas para evitar o funcionamento deste curso. Convênios com os Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul Em novembro de 2001, o presidente do CBO participou da assinatura do Termo de Convênio firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Norte (SOERN), no qual esta se compromete a dar subsídios técnicos necessários para que o Ministério Público possa ajuizar as ações judiciais contra a optometria e a contatologia. Como resultado deste convênio, dois optometristas foram presos em flagrante delito e estão respondendo a processo penal por exercício ilegal da medicina. Em novembro do mesmo ano, o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul iniciaram entendimentos para coibir o exercício ilegal da medicina no Estado. O CBO vem incentivando a realização de acordos semelhantes com os Ministérios Públicos de todos os Estados da federação, com a intenção de fazer com que os Ministérios Públicos Estaduais tenham participação eficaz contra o exercício ilegal da medicina oftalmológica. Vitória Jurídica no Ceará O Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Ópticas e dos Trabalhadores nas Indústrias de Materiais Ópticos e derivados do Estado do Ceará entrou com uma Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais contra a Sociedade de Oftalmologia do Ceará, porquanto esta afirmou publicamente que contatólogos e optometristas são profissões irregulares que só podem ser exercidas por médicos oftalmologistas. O Departamento Jurídico do CBO prestou a assessoria necessária à Sociedade. Foi decretada a improcedência da ação. Vitórias Jurídicas do Rio Grande do Sul A SORIGS, com o apoio do CBO, obteve dezenas de vitórias jurídicas contra estabelecimentos ópticos que realizavam exames de refração e adaptação de lentes de contato. As sentenças proíbem as empresas de realizar exames e adaptar lentes de contato e proíbem também o uso de equipamentos de uso médico. Existem outras ações neste sentido tramitando na Justiça gaúcha. Santa Catarina A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou em dezembro de 2002 o Projeto 440/02 que estabelecia que “todos os artigos e produtos de óptica somente poderão ser comercializados em estabelecimentos ópticos especializados e habilitados”. O mesmo projeto considerava como produtos ópticos “quaisquer lentes oftálmicas com ou sem dioptrias, com ou sem cor; óculos com ou sem dioptria, com ou sem cor; armações para óculos, óculos solares com ou sem dioptria, tele-sistema para correção visual e óculos de proteção e segurança no trabalho. Imediatamente, os oftalmologistas Fernando Fonseca Botelho, presidente da Associação Catarinense de Oftalmologia, e Cleusa Coral Ghanen, integrante da Comissão de Mercado de Trabalho na Oftalmologia do CBO, entraram em contato com o governador Luiz Henrique para a realização de uma audiência, realizada em 28 de janeiro de 2003, da qual participaram também o assessor jurídico do CBO, Flávio Winkler, os advogados Aluizio Blasi, Ana Cristina Ferro Blasi, José Antônio Homerich Valduga, o industrial Walter Tomazzoni e o diretor do Clube dos Lojistas de Florianópolis, Kissao Thais. Na audiência, o governador Luiz Henrique informou que havia vetado integralmente o projeto, mas que o veto poderia ser derrubado pela Assembléia Legislativa. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia emitiu, então, uma comunicação a todos os oftalmologistas do Estado, explicando a gravidade da situação, já que o projeto praticamente proibia os oftalmologistas de adaptarem lentes de contato, e solicitando que cada colega realizasse um trabalho de esclarecimento junto aos parlamentares que tivesse conhecimento. Graças a esta mobilização, o projeto foi definitivamente arquivado. Notificações O CBO notificou extrajudicialmente a Secretaria de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte que, em parceria com o autodenominado Conselho Regional de Ótica e Optometria de Minas Gerais – CROO-MG, que chegou a fiscalizar ópticas de Belo Horizonte, exigindo que cada uma delas tenha um ótico técnico responsável devidamente habilitado pelo CROO-MG. O CBO também notificou os Conselhos Estaduais de Educação do Paraná e de São Paulo por reconhecerem os Cursos de Técnico em Óptica e de Especialização em Optometria do Centro de Educação Profissional Filadélfia de Pato Branco (PR) e de Ribeirão Preto (SP). Dentre as disciplinas que o curso oferece constam a contatologia e a optometria, dispondo de aparelhos de uso exclusivo do médico oftalmologista como: ceratômetro, lâmpada de fenda, caixa de provas, etc, dando conta que a optometria e a contatologia são atividades médicas oftalmológicas, e que o exercício destas funções por profissionais sem formação médica, caracteriza o crime de exercício ilegal da medicina. Recentemente, o CBO notificou o Ministério do Trabalho e Emprego e a chefe da divisão da Classificação Brasileira de Ocupações por repetir e suplementar os informes relativos à contatologia e optometria na Classificação Brasileira de Ocupações de 2002. Através de ofício, o Ministério informou ao CBO que a Divisão da Classificação Brasileira de Ocupações está revendo a família 3223 - Ópticos Optometristas, objetivando adequar a sua descrição à legislação que trata do exercício profissional das ocupações contidas na família em questão. Há uma tarja vermelha no site da Divisão de Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério, advertindo que a família 3223 (ópticos optometristas) está em processo de revisão. A CBO/2002 não foi convalidada, como previa o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo assim, o documento continua sendo provisório (veja matéria na página 33). Esclarecimentos aos meios de comunicação O CBO enviou oficio à apresentadora Ana Maria Braga informando sobre o ilícito praticado (exercício ilegal da medicina) por uma “técnica contatóloga” entrevistada durante o programa “Mais Você”. Além de alertar para os danos à saúde ocular que o uso de lentes de contato, mesmo que sem grau, pode acarretar; O CBO deixou claro que a adaptação de lentes de contato é ato privativo do médico oftalmologista. O mesmo foi feito com a Apresentadora Luciana Gimenez. Uberlândia A Procuradoria Geral do Município de Uberlândia (MG) emitiu parecer confirmando que a adaptação de lentes de contato é um ato complexo que envolve exame oftalmológico completo: indicação, prescrição, adaptação e controle da lente no olho do paciente, atendendo à requisição da Secretaria Municipal de Saúde, através da Secretaria de Vigilância Sanitária. Orlândia O Departamento Jurídico do CBO prestou à Procuradoria Geral do Município de Orlândia esclarecimentos sobre o exercício da oftalmologia, optometria e contatologia e, graças à atuação do Departamento Jurídico do CBO, o Poder Judiciário da Comarca de Orlândia (SP) julgou improcedente o mandado de segurança impetrado por optometrista contra a Diretora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde do Município que lhe negou o alvará para estabelecer-se comercialmente. Paraná O assessor jurídico do CBO, Flávio Winkler, realizou um ciclo de palestras no Paraná para médicos e autoridades (juízes, promotores, defensores públicos, secretários municipais de saúde, representantes de entidades de defesa do consumidor, delegados de polícia e profissionais das secretarias de vigilância sanitária). As palestras foram realizadas em Cascavel, Londrina e Maringá, em programações da Associação Paranaense de Oftalmologia e com o apoio do CBO.
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