Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Na data de 19/02/2008, o Conselho Nacional de Óptica e Optometria, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação que visa a discussão sobre a constitucionalidade dos decretos n.ºs 20.931/32 e 24.492/34 frente a Constituição Federal de 1988. Atualmente o processo se encontra com o Ministro Cezar Peluso, para despacho.
(ADPF para maiores informações clique aqui)

O projeto está tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde é relator o Deputado Edinho Bez (PMDB/SC), onde já foram realizadas duas audiências públicas e um seminário. Os entendimentos com o relator tem sido positivos, no sentido de preservarmos o Inciso X do art. 4º referente às indicações de próteses e órteses oftalmológicas. O relatório está previsto para ser apresentado neste mês de maio.
(Clique aqui para visualizar o Projeto de Lei n.º 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da Medicina)

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia, em parceria com as Sociedades Estaduais e as Filiadas ao CBO, vem atuando constantemente com o objetivo de fechar esses cursos, uma vez que o programa de ensino forma pessoas que exercem ilegalmente a profissão de médico.

Para que o CBO possa ajuizar ações contra a optometria é necessário o encaminhamento de provas, receitas, propaganda enganosa, original e atuais. Infelizmente, o judiciário nesses casos, requer receitas originais ou autenticadas.

Tivemos um caso na cidade de Sertãozinho, interior de São Paulo, em que a Juíza não concedeu liminar por entender que as provas apresentadas se tratavam antigas, passadas, devendo ser produzidas novas provas, conforme demonstra em seu despacho: “Tendo em vista que os documentos de fls. 14/15 se referem a prescrições de lentes ocorridas em 12/01/2005 e 22/10/2003, forçoso convir que não há prova inequívoca acerca da alegação de que os requerentes estejam praticando, na atualidade, condutas exclusivas de médicos oftalmologistas. Indefiro a liminar.” (proc. 597.01.2007.005125-3 – 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho). Felizmente, conseguimos novas provas e obtivemos a liminar.

A prova se torna importante tendo em vista que nosso sistema processual civil requer a apreciação de provas (documental e/ou testemunhal), devendo o autor provar aquilo que alega, ainda mais nesses casos que se trata da saúde pública ocular.

Felizmente, em todo o território nacional, as decisões estão a favor da saúde pública ocular e da oftalmologia. Segundo o entendimento do judiciário a conduta praticada pelos optometristas se enquadra no exercício ilegal da medicina.

A atuação da justiça vem favorecendo a saúde pública, tanto em primeira instância quanto em segunda instância o entendimento que a optometria entra na seara médica, atendendo pacientes, que muitas vezes são pessoas carentes de informações. Além de exercerem ilegalmente a medicina, praticam o crime da venda casada, publicidade e propaganda enganosa, todos dispostos no Código de Código de Defesa do Consumidor. Segue algumas decisões favoráveis à saúde pública e a oftalmologia:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. D 20.931/1932 E 24.492/1934. INC. XIII DO ART. 5º E ART. 196 DA CF 1988.
1. Nos termos dos arts. 13 e 14 do D 24.492/1934, é de competência exclusiva de médico o diagnóstico de alterações visuais e a prescrição de lentes de grau.
2. O art. 38 do D 20.931/1932 veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes.
3. A CF 1988 estabelece a necessidade de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196) e garante o livre exercício da profissão somente se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII do art. 5º).
4. Hipótese em que a continuação das atividades dos optometristas constitui perigo à saúde pública, por ausência de habilitação suficiente, além de interferência indevida na esfera de procedimentos privativos dos médicos oftalmologistas. Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Apelação Cível n.º 2005.70.14.001932-7/PR – Apelante: PATRICIA MARA TREBIEN, Apelado: CBO e CRM)

Entre outras decisões que estão a disposição do associado no Departamento Jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO, incessantemente vem lutando contra a optometria. Além de propor ações judiciais, auxilia órgãos do judiciário como o Ministério Público, Procuradorias Federais, Juizes e Tribunais de Justiça a entenderem os decretos de 32 e 34.

Além das ações que o CBO patrocina, participamos como assistentes em ações promovidas pelos Ministérios Públicos dos estados, como acontecem no Estado do Ceará, em que a Procuradoria da República move ação contra o Conselho Nacional de Óptica e Optometria daquele estado.

Acontece a mesma coisa no estado de Santa Catarina, na Cidade de Canoinhas, em que somos assistente na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado, contra a Universidade de Canoinhas.